TJSC 2014.058677-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO GENÉRICO DE ANÁLISE DE TODO O PROCESSO. PLEITO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A VENDA DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO EM PODER DO RÉU E DE MACONHA E ARMA EM SUA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer de pedido que carece de fundamentação. Precedente do STJ". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086055-7, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/06/2015). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058677-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO GENÉRICO DE ANÁLISE DE TODO O PROCESSO. PLEITO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A VENDA DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO EM PODER DO RÉU E DE MACONHA E ARMA EM SUA RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer de pedido que carece de fundamentação. Precedente do STJ". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086055-7, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 02/06/2015). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058677-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Itapema
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