APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. TÉRMINO CONTRATUAL. RETOMADA ARBITRÁRIA DOS IMÓVEIS ANTES DE APRECIADA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA EM AÇÃO DE DESPEJO, QUE FORA INDEFERIDA, DETERMINANDO-SE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS IMÓVEIS LOCADOS PELA AUTORA. VALORES DESPENDIDOS COM A REINSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO RECHAÇADO NO PONTO. 3. RETOMADA ARBITRÁRIA DA POSSE DIRETA PELO PROPRIETÁRIO, COM O DESMONTE DOS MÓVEIS E RETIRADA DE MERCADORIAS, NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE DESPEJO. MALFERIMENTO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. "O proprietário que, desprovido de ordem judicial, ainda que diante do inadimplemento ou do suposto abandono, invade o imóvel cuja posse direta foi transmitida ao locatário por contrato de locação, age em exercício arbitrário das próprias razões. [...] A retomada da posse direta do imóvel, pelo proprietário, durante a vigência do pacto locatício, seguida da retirada dos bens do locatário, dá azo à indenização por danos morais, por se tratar de ato violador da lei [...]." (AC n. 2010.006639-1, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.08.2012). 4. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. perda DA RENDA EM VIRTUDE DA RETOMADA ARBITRÁRIA DAS LOJAS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor." (STJ, REsp n. 846.455, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.03.2009). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058679-2, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).