TJSC 2014.058724-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA SERASA QUE EFETUOU O REGISTRO A PEDIDO DO BANCO CREDOR. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS QUE APENAS REPASSOU A INFORMAÇÃO DO APONTE AO AUTOR. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA REGISTRADORA (SERASA) À ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. EVENTUAL FALHA NA COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058724-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI PREVIAMENTE NOTIFICADO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA SERASA QUE EFETUOU O REGISTRO A PEDIDO DO BANCO CREDOR. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS QUE APENAS REPASSOU A INFORMAÇÃO DO APONTE AO AUTOR. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA REGISTRADORA (SERASA) À ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. EVENTUAL FALHA NA COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058724-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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