TJSC 2014.058726-8 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FORNECIMENTO À CRIANÇA OU A ADOLESCENTE DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). EMBARGANTE QUE FORNECEU CIGARRO ÀS TRÊS VÍTIMAS MENORES. PRODUTO QUE APESAR DE LÍCITO, É APTO A CAUSAR DEPENDÊNCIA, CONFORME DISPÕE INCLUSIVE O ART. 3º-C, §2º, VII, DA LEI 9.294/96. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, A INTENÇÃO DO AGENTE DE LEVAR OS ADOLESCENTES AO VÍCIO, BEM COMO A HABITUALIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058726-8, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FORNECIMENTO À CRIANÇA OU A ADOLESCENTE DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA (ART. 243 DO ECA). EMBARGANTE QUE FORNECEU CIGARRO ÀS TRÊS VÍTIMAS MENORES. PRODUTO QUE APESAR DE LÍCITO, É APTO A CAUSAR DEPENDÊNCIA, CONFORME DISPÕE INCLUSIVE O ART. 3º-C, §2º, VII, DA LEI 9.294/96. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, A INTENÇÃO DO AGENTE DE LEVAR OS ADOLESCENTES AO VÍCIO, BEM COMO A HABITUALIDADE DA CONDUTA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058726-8, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Campos Novos
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