TJSC 2014.058728-2 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT).REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCOSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) QUE EXIGE MAIOR RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058728-2, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT).REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCOSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). POSSIBILIDADE. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) QUE EXIGE MAIOR RIGOR NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.058728-2, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Seção Criminal, j. 29-10-2014).
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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