TJSC 2014.058740-2 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. CONCESSÃO DE DIMINUTO LAPSO TEMPORAL PARA A FORMALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. PERDA DESSE PRAZO POR POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIVERSIDADE E A OUTROS ACADÊMICOS. DIREITO DE ESTUDAR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058740-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR. CONCESSÃO DE DIMINUTO LAPSO TEMPORAL PARA A FORMALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. PERDA DESSE PRAZO POR POUCOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIVERSIDADE E A OUTROS ACADÊMICOS. DIREITO DE ESTUDAR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058740-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão