APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ACERCA DO COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE CINCO USUÁRIOS DE DROGAS, ABORDADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO DE ENTORPECENTES COM A APELANTE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PEDRAS DE "CRACK". DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIOS DE DROGAS, AFIRMANDO TER ADQUIRIDO DROGAS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES DA ADOLESCENTE, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO; ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA BENESSE NA FRAÇÃO MÁXIMA. PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO E DOS APARELHOS CELULARES. NUMERÁRIO RECEBIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES E BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE CRIMINOSA. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058743-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).