TJSC 2014.058747-1 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE (LEP, ART. 51, I E II) - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO APENADO EM ENTIDADE EDUCACIONAL INDICADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA (LEP, ART. 181, § 1º, 'B' E 'D') - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058747-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - FALTA GRAVE (LEP, ART. 51, I E II) - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO APENADO EM ENTIDADE EDUCACIONAL INDICADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA (LEP, ART. 181, § 1º, 'B' E 'D') - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058747-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Lisboa Mendonça
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão