TJSC 2014.058751-2 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO QUE PELO PADRÃO DE CARACTERES SE PODE IDENTIFICAR. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO RECORRIDA E PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058751-2, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIFICAÇÃO/ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO QUE PELO PADRÃO DE CARACTERES SE PODE IDENTIFICAR. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO RECORRIDA E PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058751-2, de São João Batista, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São João Batista
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