REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL A FATO PRETÉRITO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE COMPREENSÃO CONSOLIDADA EM SÚMULA EDITADA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM BENEFÍCIO DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. APURAÇÃO COM BASE EM PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE VETOR NEGATIVO DIANTE DA INIDONEIDADE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE NOVA INTERPRETAÇÃO DO FATO E DO SEU ENQUADRAMENTO NA NORMA PENAL. COMPONENTES QUE NÃO SÃO INERENTES AOS TIPOS PENAIS VIOLADOS. MAJORAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUMENTOS DEVIDOS. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. DUAS MAJORANTES. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR AO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA PATAMAR CORRESPONDENTE A UM TERÇO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.058768-4, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 29-10-2014).