TJSC 2014.058787-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, AO ARGUMENTO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TEM POR BASE PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO PATENTE APTO A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058787-3, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, AO ARGUMENTO DE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TEM POR BASE PROVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO PATENTE APTO A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058787-3, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Itajaí
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