TJSC 2014.058809-5 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR A DECISÃO COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A hermenêutica da norma inserta no §1º do artigo 475-J, do Código Buzaid, sinaliza para a sacramental e prévia lavratura do auto de penhora e avaliação, garantia do juízo, para que se oportunize o oferecimento de impugnação. INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058809-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO ANTE À AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTAR A DECISÃO COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A hermenêutica da norma inserta no §1º do artigo 475-J, do Código Buzaid, sinaliza para a sacramental e prévia lavratura do auto de penhora e avaliação, garantia do juízo, para que se oportunize o oferecimento de impugnação. INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058809-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Concórdia
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