TJSC 2014.058825-3 (Acórdão)
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSE DIRETA TRANSFERIDA PELO ARRENDATÁRIO QUE NÃO EXCLUI A INDIRETA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANÍMICO INERENTE À QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO (ANIMUS DOMINI). CLANDESTINIDADE DA NEGOCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRENDADOR. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DOS ARTIGOS 17, VI, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058825-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSE DIRETA TRANSFERIDA PELO ARRENDATÁRIO QUE NÃO EXCLUI A INDIRETA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANÍMICO INERENTE À QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO (ANIMUS DOMINI). CLANDESTINIDADE DA NEGOCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRENDADOR. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DOS ARTIGOS 17, VI, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058825-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Anita Garibaldi
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