PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTREM A AUTORIA POR PARTE DO ACUSADO (ART. 155 DO CPP). TESE DA DEFESA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CENÁRIO DE DÚVIDA QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de porte de arma de fogo com numeração raspada importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058828-4, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).