APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE SUBORDINA À VONTADE OU CONVENIÊNCIA DA PARTE. REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO ALTERNATIVA. INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO, ADEMAIS, A SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Incumbe ao juiz, dentro dos parâmetros estabelecidos por lei e das características do caso concreto, aplicar a pena, substituí-la e, dentre as reprimendas substitutivas, selecionar aquela(s) que melhor alcance(m) os objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. 2 "As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46" (art. 55 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058830-1, de Urubici, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).