APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE AFASTOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO CUB, E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE SETORIAL DE VARIAÇÃO DOS PREÇOS DOS INSUMOS QUE SÓ SE JUSTIFICA DURANTE O PERÍODO DE CONSTRUÇÃO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.069/1995. REITERADOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL PARA QUE OS JUROS FOSSEM APLICADOS DE FORMA COMPOSTA/ACUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C/CPC). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7." (Recurso Especial n. 1.070.297, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 09/09/2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058854-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).