APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELOS AUTORES E RECEBIDO PELA RÉ. REQUISITO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DEVER DA RÉ QUANTO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESUNÇÃO FICTA (CPC, ART. 359). SANÇÃO INAPLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.094.846/MS AFETADO PELA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO ADEQUADA PARA O CASO EM CONCRETO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058856-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).