TJSC 2014.058857-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA VISANDO, TÃO SOMENTE, À DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 250, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO MESMO DIPLOMA. PERIGO COMUM EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando comprovado que o agente produziu fogo potencialmente perigoso, porquanto trouxe risco à vida, à integridade física ou ao patrimônio alheio, não é possível a desclassificação do incêndio para o crime de dano. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058857-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Mafra
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