APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PORTE COMPARTILHADO DE UMA ÚNICA ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CORRÉUS COM PLENA CIÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DO ARTEFATO NO INTERIOR DO VEÍCULO. PANORAMA A BEM REVELAR O COMPARTILHAMENTO DA PISTOLA ENTRE OS OCUPANTES. ESTADO DE NECESSIDADE DECORRENTE DE SUPOSTAS AMEAÇAS DE MORTE. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados." (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) "A eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (Apelação Criminal n. 2012.088725-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6.6.2013). FALSA IDENTIDADE. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE NOME DE TERCEIRO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA QUE EXCEDE O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes." (STF/RE n. 640.139, rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.9.2011) RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058858-3, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-02-2015).