TJSC 2014.058873-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297) - APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSIFICADA - PROVA ORAL CONTUNDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - MAJORAÇÃO ANTE O ASPECTO ATINENTE À CONDUTA SOCIAL - IMPOSIBILIDADE - SÚMULA N. 444 DO STJ - EQUÍVOCO VERIFICADO - EXCLUSÃO DEVIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058873-4, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 C/C ART. 297) - APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FALSIFICADA - PROVA ORAL CONTUNDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - MAJORAÇÃO ANTE O ASPECTO ATINENTE À CONDUTA SOCIAL - IMPOSIBILIDADE - SÚMULA N. 444 DO STJ - EQUÍVOCO VERIFICADO - EXCLUSÃO DEVIDA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058873-4, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Campos Novos
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