TJSC 2014.058885-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. APELANTE QUE, APENAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, RECEBE VALORES SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058885-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO E REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, QUE PODE SER DERRUÍDA MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. APELANTE QUE, APENAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, RECEBE VALORES SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058885-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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