TJSC 2014.058890-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO É RELATIVO À ESTORNO DO BANCO POR SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SEU MARIDO, CO-TITULAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). DÉBITO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS CO-TITULARES. INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058890-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO É RELATIVO À ESTORNO DO BANCO POR SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SEU MARIDO, CO-TITULAR. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 333, I). DÉBITO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS CO-TITULARES. INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058890-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
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