TJSC 2014.058896-1 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Incidência de juros de mora e multa. Falta de interesse neste tema. Repetição do indébito descabida. Ausente cobrança de encargos abusivos. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058896-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste demonstrado. Restrita, porém, à taxa de juros remuneratórios. Incidência de juros de mora e multa. Falta de interesse neste tema. Repetição do indébito descabida. Ausente cobrança de encargos abusivos. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058896-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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