TJSC 2014.058899-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REVISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODOLOGIA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR IMPLICAR CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMBÉM ENUNCIADO Nº VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058899-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE REVISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODOLOGIA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR IMPLICAR CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAMBÉM ENUNCIADO Nº VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058899-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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