PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SFH. "CONTRATO DE GAVETA" SEM A ANUÊNCIA DA CREDORA DO FINANCIAMENTO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ALEGADA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À RÉ, COMPRADORA, DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O FINANCIAMENTO PARA SEU NOME, CONFORME PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ESTAMPADA NO CONTRATO QUE REPRESENTA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 439 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO COMINATÓRIO INÓCUO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE UTILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DO APELO QUE NÃO PASSAM DE MERA REPRODUÇÃO LITERAL DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058910-7, de Meleiro, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).