APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSORCIADO DESISTENTE. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. [...] 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp 11193000/RS, Luis Felipe Salomão, Dje 20/10/2010). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. "1. Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)". (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.514 - RS). MULTA CONTRATUAL PELA DESISTÊNCIA. VERDADEIRA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO GRUPO. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INCIDÊNCIA CONFORME O INPC. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022368-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 09-10-2014). Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058926-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).