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Jurisprudência


TJSC 2014.058968-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE ENDOMÉTRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO, PELA SEGURADORA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROPOSTA QUE NÃO EXIBE QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO AO TIPO DA DOENÇA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, APENAS, DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PROVA SATISFATÓRIA DO DIREITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. "Com certeza, uma mulher, ao se deparar com uma proposta de seguro, especialmente dirigida à sua condição, com cobertura para diagnóstico de câncer, sem qualquer observação ou ressalva, realiza a contratação porque logicamente entende que existe cobertura para câncer de colo de útero, de ovário, de trompas, de endométrio, ou seja, do que está ligado ao aparelho reprodutor feminino e não uma cobertura tão especifica como a sustentada pela seguradora" (TJSP - AC n.990.09.371247-4, rel. Des. Adilson de Araújo, j. Em 03.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058968-8, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : São Joaquim
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