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Jurisprudência


TJSC 2014.059013-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. AINDA, PLEITEADA A APLICAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO ALÉM DA PROIBIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO CRIME QUE NÃO RESULTA NO AUMENTO DA PENA. AINDA, CONDUTA SOCIAL QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS CRIMES ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO RÉU.CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BEM SUBTRAÍDO QUE POSSUI CONSIDERÁVEL VALOR PECUNIÁRIO. CONTUDO, PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO CRIME DE FURTO, IMPOSSIBILITANDO A MAJORAÇÃO PERQUIRIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA E, CONSEQUENTEMENTE, DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059013-1, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Mondaí
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