APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E.A. DE J. ALEGADA A NÃO CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DO CRIME E, SUBSIDIARIAMENTE, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E FIRMES DO POLICIAL QUE APREENDEU A RES FURTIVA SOB A POSSE DO APELANTE. RECONHECIMENTO DOS AGENTES REALIZADO NA DELEGACIA PELA VÍTIMA, DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A CORROBORAR, RELATO DE TESTEMUNHA QUE VISUALIZOU A FUGA DOS APELANTES EM FILMAGEM DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRÓXIMO. VERSÕES DEFENSIVAS ANÊMICAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO APELANTE J.G DA S. PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO À PARTE PATRIMONIAL DO DELITO DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMPLEXO INCOMPATÍVEL COM TAL PRINCÍPIO. VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA INERENTES AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. APELANTE J.G. DA S. QUE MOSTROU ARMA DE FOGO À VÍTIMA PARA SUBTRAIR BENS QUANTIA EM DINHEIRO E PRODUTOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INVIABILIDADE. ART. 29, §2º, DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEL AO APELANTE E.A. DE J., POIS ADERIU À EMPREITADA CRIMINOSA CIENTE DA GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE J.G. DA S. DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL POR E.A. DE J. INVIABILIDADE. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL NAS DUAS PRIMEIRAS ETAPAS DA DOSIMETRIA E, AO FINAL, ACRESCIDA EM UM TERÇO PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PROVIMENTO. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O USO DO ARTEFATO BÉLICO, ALÉM DO CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE, NO CASO, DE AUMENTO DAS REPRIMENDAS EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. ACOLHIMENTO. APELANTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E FORAM SOLTOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, AFERIDA PELO MODUS OPERANDI, QUE PERMITE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDOS OS RECURSOS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059015-5, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).