PROCESSO PENAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, NA ABERTURA DOS TRABALHOS, APÓS APREGOADAS AS PARTES. PRECLUSÃO. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. CONDENAÇÃO POR UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E UM HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO NÃO ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. DECISUM QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NA PROVA QUE CONTEMPLA A NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE. EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZARIAM A IMPOSIÇÃO DE PENA MAIOR, MAS QUE ENCERRAM O PRÓPRIO TIPO PENAL INFRINGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059024-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).