APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ESTABELECIDO ENTRE OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes" (STJ, HC 245.581, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.03.14). A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA CONSTITUEM FUNDAMENTO VÁLIDO A IMPOR ACRÉSCIMO NA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. ÓBICE LEGAL. INDEFERIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE IMPOSSIBILITAM SEU ABRANDAMENTO. Tamanha ousadia dos traficantes de drogas, lançando mão da tecnologia para agilizar as transações ilícitas com usuários, deve ser vista com especial censura, pois cada vez mais surpreendem com sua astúcia e irreverência. Com artimanhas inovadoras e audaciosas de negociar, driblam, muitas vezes, as investidas policiais e ampliam sua clientela, inserindo diversas pessoas, receosas em frequentar bocas de fumo, no mundo das drogas. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059028-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).