APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E § 4º, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DE 6 (SEIS) PORÇÕES DE "MACONHA", PESANDO 22,9G (VINTE E DUAS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), ALÉM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NO INTERIOR DO APARTAMENTO ONDE SE ENCONTRAVA, QUAIS SEJAM, 6 (SEIS) PORÇÕES DE "CRACK", PESANDO 1,9G (UMA GRAMA E NOVE DECIGRAMAS) E 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA", PESANDO 50G (CINQUENTA GRAMAS), E DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA (R$ 50,00). NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REDUTOR (1/2) FIXADO PELO JUIZ A QUO. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM POSSE DO APELANTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059059-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).