TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE APÓS AVISTAR A VIATURA DA POLICIA DISPENSA PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. POSTERIOR APREENSÃO DE MAIS PEQUENA QUANTIDADE DO MESMO ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. MILICIANOS QUE ESTAVAM NO LOCAL PARA ATENDER OUTRA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO DE UTENSÍLIOS COMUMS À ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no §3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a fixação de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impôs a extinção da punibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059060-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).