APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE EVIDENCIA A CONDUTA DELITIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPARO REALIZADO EM LOCAL PÚBLICO E HABITADO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...]Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público (Apelação Criminal n. 2011.034814-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Primeira Câmara Criminal j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059088-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).