APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS COLHIDOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. BONS PREDICADOS DO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE JÁ APLICADO NESTE QUANTUM. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABATIMENTO DO VALOR DA FIANÇA NA PENA PECUNIÁRIA JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059089-4, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).