APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. AFASTAMENTO. COMANDO NÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA DESTINADA À RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, ADEMAIS, QUE NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA, PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.424/DF. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO OPERADA PELA VÍTIMA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. PRÁTICA DOS CRIMES E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR AS LESÕES E AS AMEAÇAS SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059090-4, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).