APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DESTAS SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA SATISFATÓRIA. REPRIMENDA MANTIDA. SEGUNDA ETAPA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA CÂMARA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. RÉU NÃO PRIMÁRIO. ÓBICE LEGAL. DESNECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.059105-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).