TJSC 2014.059107-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ (SÚMULA 474 DO STJ). PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA. CÁLCULO DO DECISUM EQUIVOCADO. AJUSTE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059107-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ (SÚMULA 474 DO STJ). PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA. CÁLCULO DO DECISUM EQUIVOCADO. AJUSTE DO VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059107-8, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tubarão
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