TJSC 2014.059109-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REFERENTES A CIRCUITO DE DADOS NÃO INCLUÍDO NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. MIGRAÇÃO PARCIAL NÃO CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DA AUTORA, QUE TEVE POR ENCERRADO O PACTO COM A CONCESSIONÁRIA ANTERIOR. OPERADORA QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTO À CLIENTE NO SENTIDO DE QUE A TRANSFERÊNCIA É APENAS SOBRE O NÚMERO DO TELEFONE E NÃO ABRANGE O SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS. OMISSÃO QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059109-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇAS REFERENTES A CIRCUITO DE DADOS NÃO INCLUÍDO NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. MIGRAÇÃO PARCIAL NÃO CORRESPONDENTE À PRETENSÃO DA AUTORA, QUE TEVE POR ENCERRADO O PACTO COM A CONCESSIONÁRIA ANTERIOR. OPERADORA QUE NÃO PRESTOU ESCLARECIMENTO À CLIENTE NO SENTIDO DE QUE A TRANSFERÊNCIA É APENAS SOBRE O NÚMERO DO TELEFONE E NÃO ABRANGE O SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS. OMISSÃO QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ABALO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059109-2, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tubarão
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