APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME POSITIVADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DA CAPITULAÇÃO LEGAL DOS FATOS. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA DO RÉU QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO CONTIDO NO ART. 33, § 1º, INC. III, DA LEI 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ATESTAR O CONSENTIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DO ACUSADO PARA O COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO POR CORRÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REQUISITOS DO TIPO PENAL INCRIMINADOR NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO MANTIDO ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 3. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS POR PARTE DO DENUNCIADO AGRACIADO COM A MINORANTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. NOVO QUANTUM SANCIONADOR IMPOSTO QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. 4. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA AO ACUSADO QUE CONTAVA COM 18 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. 5. INVIABILIDADE DE AFASTAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM FAVOR DE UM DOS DENUNCIADOS. CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS. 1. É "devida a condenação pelo crime previsto no art. 33, § 1º, III da Lei 11.343/2006, àquele que permite a manutenção de substância entorpecente e demais petrechos destinados à divisão e embalagem para revenda em imóvel no qual detém a posse" (TJSC, Ap. Crim. 2011.024232-7, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16.10.12). 2. À caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige-se a comprovação inequívoca da estabilidade e permanência na conduta dos agentes na comercialização de narcóticos. 3. Não faz jus ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 o agente que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável à reiteração. A proibição da aplicação desse redutor alcança aquele que tem orientação habitual para a prática delituosa, inclinação para a transgressão da norma, de modo que não é merecedor da medida menor da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059114-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).