APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ACOLHIMENTO. APLICADAS, NA SENTENÇA, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NÃO CONFIGURADA ALGUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 112 DA LEI N. 8.069/90. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE CABÍVEL E ADEQUADA AO CASO. GRAVIDADE DO DELITO (TRÁFICO DE 50 PACOTES E UM TORRÃO DE MACONHA), AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, REPARAÇÃO DO DANO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTES DA PRÁTICA DO PRESENTE ATO INFRACIONAL. MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE SE REVELAM INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112, §1º, E 120 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.059116-4, de São Carlos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).