main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.059139-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONSIDEROU O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE ABORDA SOMENTE MATÉRIAS DE MÉRITO, COMO APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 94 E 100 DO CPC E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA RELATIVA. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DO PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE QUE SEQUER FOI DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059139-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão