TJSC 2014.059164-5 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTA VANTAGEM AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 656, § 2º, do CPC, posicionou-se no sentido de que "a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.5.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059164-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTA VANTAGEM AO DEVEDOR E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 656, § 2º, do CPC, posicionou-se no sentido de que "a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 10.5.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059164-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Joinville
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