TJSC 2014.059176-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VINCULADO AO FATO DA AUTORA TER ALIENADO O BOX DE GARAGEM, CUJA ESCRITURA PRETENDE, A TERCEIRA PESSOA. FUNDAMENTO FÁTICO QUE, NA VERDADE, REVELA A POSSIBILIDADE DA MEDIDA SE TORNAR IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR INVESTIGAR OS MOTIVOS DA RECUSA DOS ACIONADOS, ESPECIALMENTE PORQUE AS PARTES JÁ CONTENDEM EM DEMANDA AFORADA PELOS ORA AGRAVADOS. MEDIDA ALMEJADA QUE, ADEMAIS, APRESENTA NÍTIDOS CONTORNOS SATISFATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059176-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VINCULADO AO FATO DA AUTORA TER ALIENADO O BOX DE GARAGEM, CUJA ESCRITURA PRETENDE, A TERCEIRA PESSOA. FUNDAMENTO FÁTICO QUE, NA VERDADE, REVELA A POSSIBILIDADE DA MEDIDA SE TORNAR IRREVERSÍVEL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR INVESTIGAR OS MOTIVOS DA RECUSA DOS ACIONADOS, ESPECIALMENTE PORQUE AS PARTES JÁ CONTENDEM EM DEMANDA AFORADA PELOS ORA AGRAVADOS. MEDIDA ALMEJADA QUE, ADEMAIS, APRESENTA NÍTIDOS CONTORNOS SATISFATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059176-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Blumenau
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