TJSC 2014.059204-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, CELEBRADA EM 24.3.1997, DECORRENTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXIBIÇÃO DE MENSAGEM ELETRÔNICA PROVENIENTE, SUPOSTAMENTE, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA/EXEQUENTE, INFORMANDO A CESSÃO DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO (ESPÓLIO) PARA A EMPRESA ATIVOS S/A. EXIBIÇÃO DE UM TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM A EMPRESA ATIVOS S/A QUE FAZ REFERÊNCIA À QUITAÇÃO DE UM "ESTOQUE DE OPERAÇÕES", SENDO QUE NENHUMA DELAS CORRESPONDE AOS DADOS (VALOR E NÚMERO DO CONTRATO) DO TÍTULO EXECUTIVO. MENSAGEM ELETRÔNICA QUE NÃO FOI, AINDA, SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZ DA CAUSA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO TEMERÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO PARTICULAR, UNILATERAL E AINDA NÃO VALORADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059204-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, CELEBRADA EM 24.3.1997, DECORRENTE DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXIBIÇÃO DE MENSAGEM ELETRÔNICA PROVENIENTE, SUPOSTAMENTE, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA/EXEQUENTE, INFORMANDO A CESSÃO DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO (ESPÓLIO) PARA A EMPRESA ATIVOS S/A. EXIBIÇÃO DE UM TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM A EMPRESA ATIVOS S/A QUE FAZ REFERÊNCIA À QUITAÇÃO DE UM "ESTOQUE DE OPERAÇÕES", SENDO QUE NENHUMA DELAS CORRESPONDE AOS DADOS (VALOR E NÚMERO DO CONTRATO) DO TÍTULO EXECUTIVO. MENSAGEM ELETRÔNICA QUE NÃO FOI, AINDA, SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZ DA CAUSA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO TEMERÁRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO PARTICULAR, UNILATERAL E AINDA NÃO VALORADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059204-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Trombudo Central
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