TJSC 2014.059209-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A VERBA. VIA IMPRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059209-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A VERBA. VIA IMPRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059209-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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