TJSC 2014.059222-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DAS CONTAS E DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA AGRAVANTE, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA EM DECISUM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA RECORRENTE PARA QUE FOSSEM DESBLOQUEADOS OS VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DOS SÓCIOS, COM CONSEQUENTE OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. ATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059222-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DAS CONTAS E DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA AGRAVANTE, DIANTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA EM DECISUM ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA RECORRENTE PARA QUE FOSSEM DESBLOQUEADOS OS VALORES PENHORADOS NAS CONTAS DOS SÓCIOS, COM CONSEQUENTE OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS À PENHORA. ATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059222-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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