TJSC 2014.059225-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, A TEOR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.424/DF, FIXANDO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.059225-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, A TEOR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.424/DF, FIXANDO A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTENTAR A AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.059225-2, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão