TJSC 2014.059233-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. POSTERIOR PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME PRISIONAL ABERTO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PEDIDO PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DE OUTRAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NOS MESMOS AUTOS, ENQUANTO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 123, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PREVENTIVO AFASTADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.059233-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. POSTERIOR PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME PRISIONAL ABERTO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PEDIDO PARA OBSTAR O DEFERIMENTO DE OUTRAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NOS MESMOS AUTOS, ENQUANTO NÃO PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 123, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PREVENTIVO AFASTADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.059233-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Rio do Sul
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