RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO. DECISÃO OBJURGADA QUE UNIFICOU AS PENAS, CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ESTIPULOU A DATA DA UNIFICAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA FUTURA PROGRESSÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DATA-BASE FIXADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. [...] A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios [...] (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087098-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-03-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.059235-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).